Uma ação cívil pública ajuizada no dia 30 de novembro pelo Ministério
Público do Estado, por meio da promotora de justiça Marcela Christine
Ferreira de Melo Castelo Branco, pede, além do afastamento imediato do
atual gestor do município de Magalhães Barata, Raimundo Nonato de Lima
Braga, o bloqueio de bens e quebra de sigilos bancários e fiscais do
prefeito e das contas da prefeitura.
O MP pede ainda na ação a busca e apreensão de documentos como notas
fiscais de prestação de serviços e aquisição de produtos, que deverão
ser encaminhados ao Instituto Médico Legal para auditoria contábil e
perícia; cassação do mandato do prefeito, suspensão dos direitos
políticos de 8 a 10 anos, ressarcimento ao erário, multa proporcional ao
ato praticado e proibição de contratar com o poder público e
indisponibilidade e seqüestro de bens de Raimundo Braga.
O CASO - A ACP decorre do fato de que o atual gestor
de Magalhães Barata, que concorreu sem êxito à reeleição, vem agindo de
maneira irresponsável logo após o resultado das eleições, inviabilizando
o município financeiramente em relação à prestação de serviços básicos.
O prefeito Raimundo Braga tem atrasado o pagamento de salários dos
funcionários públicos. O salário de setembro, só foi pago após o dia 20
de outubro e o décimo terceiro salário também não está sendo repassado
aos funcionários, sem motivo legítimo, já que as verbas públicas dos
salários estão sendo repassadas para as contas do município sem atraso.
“Este fato tem afetado diretamente a vida dos funcionários, de suas
famílias e de toda a cidade, já que a circulação de divisas é escassa, e
o índice de inadimplemento e endividamento é bastante grande’’ conclui a
promotora Marcela Castelo Branco.
Entre o final de outubro e início de novembro, o prefeito exonerou
cerca de 200 funcionários temporários e comissionados, vinculados às
diversas secretarias, incluindo as secretarias de educação e saúde, sem
pagamento dos dia trabalhados.
Além disso, a maioria dos funcionários relatou a precariedade dos
serviços da educação e saúde no município. O prefeito alega
impossibilidade financeira em manter os funcionários, entretanto, as
verbas da educação, vinculadas ao FUNDEB e da saúde continuam sendo
repassadas pelo Governo federal da mesma forma que vinham sendo
repassadas antes das eleições.
As obras de duas creches que estavam em andamento e atrasadas foram
paralisadas pelo prefeito após as eleições e mesmo possuindo uma empresa
responsável pelas obras, houve contratação particular de pedreiros.
A prefeitura não realizou pagamento de vários fornecedores e
prestadores de serviços a exemplo dos aluguéis de veículos para a
secretaria de saúde e conselho tutelar. Além de não ter pago pessoas
contratadas para reformar escolas e a empresa responsável pelo
transporte escolar, serviço suspenso, impossibilitando à ida de algumas
crianças a escola.
Conforme ofício da Diretora da Escola Professor Manoel Joaquim
Monteiro, o serviço de transporte escolar do convênio entre o Estado e
Município também foi suspenso sem justificativa. Segundo o portal
transparência, os repasses de verbas em nome da prefeitura estão sendo
feitos, havendo indícios de desvio de verbas. A suspeita é de que o
dinheiro público estaria sendo desviado para pagar contas de campanha de
Raimundo Nonato.
Foi denunciado ao Ministério Público que Raimundo Nonato Braga não
presta conta de nenhum gasto realizado na prefeitura, não apresentou
balanço geral, relatórios dos 1º, 2º, e 3º quadrimestres estando
inadimplente perante o Tribunal de Contas dos Municípios em relação ao
ano de 2011. O Município está irregular quanto ao envio de dados do
Sistema de Informação de Orçamento Público em Saúde sem informar os
dados à unidade gestora e sem prestar contas ao FUNDEB e conselho de
educação.
O atual prefeito não enviou a lei de diretrizes orçamentárias (2013) e orçamento para o ano de 2013 à equipe de transição.Texto: Jessica Barra (Graduanda em jornalismo)
Revisão: Edyr Falcão (Assessoria de imprensa)