A lei prevê a participação de toda a população estadual nos plebiscitos realizados para decidir desmembramentos.
Santarém - O colegiado pleno do Supremo Tribunal Federal dará amanhã a palavra final sobre quem decidirá se vai haver divisão do Estado do Pará para formação dos Estados de Carajás (sul e sudeste) e Tapajós (oeste). Os ministros do STF julgarão a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que questiona a Lei 9.709 de 1998. A lei prevê a participação de toda a população estadual nos plebiscitos realizados para decidir desmembramentos de territórios para formação de outros Estados.
Na última sexta-feira (19), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em dez resoluções aprovadas por seus ministros, manteve a mesma determinação da Lei 9.709 e firmou todas as outras regras para a campanha prevista para ser iniciada em 11 de setembro, tanto para as frentes favoráveis à divisão como para as contrárias.
Na última sexta-feira (19), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em dez resoluções aprovadas por seus ministros, manteve a mesma determinação da Lei 9.709 e firmou todas as outras regras para a campanha prevista para ser iniciada em 11 de setembro, tanto para as frentes favoráveis à divisão como para as contrárias.
A Adin foi ajuizada pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e tem o apoio dos grupos pró-Carajás e pró-Tapajós. A interpretação dos defensores da ação é que apenas os municípios que poderão formar os novos Estados são parte interessada na divisão. O artigo 18º da chamada “Lei do Plebiscito” seria inconstitucional. O relator da matéria no STF é o ministro Dias Toffoli.
Um dos deputados que está à frente da organização das frentes contra a divisão, Celso Sabino (PR), acredita que o Supremo vai seguir o mesmo entendimento dos ministros do TSE. Para Sabino, o tribunal eleitoral vem mantendo a coerência em reiteradas decisões sobre a consulta popular paraense e esta é a tendência do STF. “Todo povo paraense tem interesse neste tema. Isto é inegável”, acentua Sabino.
Na Assembleia Legislativa do Pará, já há 15 parlamentares integrados às duas frentes que se formam contra a divisão. Outros 20 fazem parte das frentes pela formação dos dois novos Estados e seis deles afirmam que estão analisando o processo para poder decidir se integram ao movimento. Apesar de indecisos quanto à integração às frentes, eles já têm opinião formada contra a divisão.
A frente pela criação do Estado do Carajás, cujo parlamentar mais articulado com o tema na AL é o deputado João Salame (PPS), também analisa a possibilidade de questionar no Supremo a constitucionalidade da lei dos plebiscitos.
No entanto, as lideranças políticas pró-Tapajós estão mais centradas em acatar qual decisão o STF tomar. Segundo o deputado Alexandre Von (PSDB), a frente pró-Tapajós concorda com a decisão do TSE e, se o Supremo a mantiver, também será aceita. “O Supremo é a instância maior e a ele cabe a palavra final”, ressalta Von.
Ele explica que apesar de a Adin ter sido ajuizada pelo parlamento de Goiás, direcionado à divisão de municípios locais, a regra a ser decidida pelo STF vai servir para todos os processos de consulta popular sobre divisão territorial. “O importante é o Supremo decidir em tempo hábil a regra do jogo”, enfatiza o deputado.
Em julgamento - Ação
O pleno do STF analisa a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e que questiona a Lei 9.709/98, que define regras para plebiscitos.
Fonte: Diário do Pará